A Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMAR) e da Secretaria Municipal de Saúde, lança a Segunda Semana Municipal do Bem-estar Animal.

Tema: “Abandonar é crime. Proteger é um dever de todos.”

A prática de abandono e maus-tratos contra animais configura grave infração ambiental e criminal. No artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, “praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” está sujeita à pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa. O Decreto nº 6.514/2008, reforça que qualquer ato de omissão, como deixar animais à própria sorte, também constitui crime sujeito detenção e multa

A Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, incisos VII e VIII, impõe ao poder público e à coletividade o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam animais à crueldade” e de “promover programas de educação ambiental em todos os níveis de ensino e comunidade”. Dessa forma, abandono ou maus-tratos devem ser denuciados aos órgãos de fiscalização ambiental para apuração e aplicação das penalidades cabíveis.

Assim, quaisquer denúncias devem ser registradas por meio dos canais oficiais: Disque Denúncia 181, ou diretamente à SEMMAR, garantindo sigilo e eficácia na fiscalização.

É imperioso que cada cidadão reconheça seu papel e responsabilidade legal: a guarda responsável não se limita ao simples fornecimento de abrigo e alimento, mas obedece ao mandamento constitucional de zelar pelo bem-estar animal, com condições adequadas de abrigo, higiene e saúde para cães e gatos, sob pena de multa e demais medidas administrativas.

Proteger a vida animal é não apenas um ato ético, mas também um dever legal. Ao agir com responsabilidade, estamos contribuindo para a promoção de um meio ambiente equilibrado e para o cumprimento da Lei que assegura aos animais o direito a uma vida livre de maus-tratos.

Prefeitura de Pimenteiras, prefeitura que cuida, a cidade que avança!