A Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Coordenação de Fiscalização, reforça que abandonar ou maltratar animais é crime federal.

A Lei nº 9.605/1998 prevê prisão e multa para quem pratica maus-tratos. Em 2020, a Lei nº 14.064/2020 aumentou a pena para casos envolvendo cães e gatos, com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.

Se souber de abandono, agressão, falta de cuidado ou qualquer forma de crueldade contra animais, denuncie.

Registre local, data, descrição, fotos ou vídeos e acione os canais disponíveis do município e a polícia.

O responsável por maus-tratos responde nas esferas administrativa e penal. Denunciar salva vidas.