A prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI através da Coordenação de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMMAR informa: Maltratar animais é crime, veja como denunciar!

É crime abandonar e maltratar animal doméstico. A Lei Federal N° 9.605/98 estabelece pena de prisão e multa que podem ser aumentadas se o ato resultar na morte do animal. Vale lembrar que uma nova legislação, a Lei Federal N° 14.064/20, sancionada em setembro de 2020, aumentou a pena de detenção, que era de até um ano, para até cinco anos para quem cometer esse crime.

Em casos do tipo, recomenda-se acionar imediatamente a Ouvidoria Municipal (89 98151-5757) ou diretamente a Polícia Militar do município (89 99930-5933), tendo o cuidado de fazer um relato minucioso da situação, com endereço preciso e perfil correto do animal. Se possível, fazer registros com fotos e vídeos.

O responsável pelos maus-tratos responde nas esferas administrativa e penal!