Lei Paulo Gustavo

Descrição:

Considerando a necessidade de operacionalizar a Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e cumprir com os princípios constitucionais da administração pública a Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI, tendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão específico para o planejamento e execução das políticas públicas na área cultural destina este espaço para facilitar o acesso de agentes culturais, da população, dos órgãos de fiscalização, acompanhamento e controle com a finalidade de otimizar os processos no entorno da destinação de recursos da referida Lei.

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